Os dados apresentados acima demonstram que temos grande parte do Estadocomposto por terras públicas estaduais não destinadas. A Constituição daRepública Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo III, da “Política Agrícola eFundiária e da Reforma Agrária”, no art.188, define que “A destinação de terraspúblicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com oplano […]
A legislação brasileira garante uma série de direitos às comunidades quilombolas, assegurando-lhes acesso à terra, preservação cultural e inclusão em políticas públicas. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece a propriedade definitiva dos territórios ocupados por remanescentes quilombolas, enquanto os artigos 215 e 216 da Constituição protegem o patrimônio cultural material e
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