Em reunião com o secretário-chefe da Casa Civil e com o Procurador Geral do Estado, COEQTO pele titulação de terras e direito à consulta prévia sobre concessão do Parque Estadual do Jalapão
Por Matheus Zanon
Nesta segunda-feira (29/11), a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), em nome das dez comunidades quilombolas afetadas pela privatização do Parque Estadual do Jalapão, se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil Deocleciano Gomes Filho e com o Procurador Geral do Estado Elfas Cavalcante para exigir o direito à regularização de seus territórios e entregar o protocolo de consulta prévia elaborado pelos quilombolas. O protocolo de consulta prévia é um instrumento que garante a
escuta dos povos e comunidades tradicionais, respeitando seus termos e saberes coletivos, e foi chancelado pelo Ministério Público Federal.
“Nós, quilombolas do Jalapão, queremos nossos direitos, nossos territórios e nossas vozes respeitadas. Só existe respeito às comunidades se a consulta livre, prévia e informada, conforme construção coletiva, for respeitada pelo Governo. Esse é o único caminho de garantir a intenção de diálogo anunciada pelo Governo”, defende a coordenadora executiva da COEQTO e da CONAQ, Maria Aparecida Ribeiro de Sousa.
O Ministério Público Federal já chancelou o protocolo que dita o passo a passo de como deve ser feita a consulta prévia das comunidades do Jalapão. Cabe agora ao governo do estado seguir o passo a passo determinado no protocolo. “As audiências públicas que o governo insiste em manter agendadas para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro não se encaixam no rito de consulta chancelado pelo MPF”, completa Maria Aparecida.
Na última sexta-feira, 26, o decreto 6.347, do governo estadual, criou um novo grupo de trabalho para estudos sobre a regularização das comunidades quilombolas. O grupo formado, entretanto, não representa as comunidades, e excluí do debate as lideranças quilombolas.
“Com o decreto o Estado não oferece uma proposta concreta e detalhada sobre como vai regularizar os territórios. Ele não prevê orçamentos ou prazos dedicados para a regularização dos territórios, nem atende às demandas das dez comunidades. O que queremos é o respeito ao nosso direito à consulta prévia conforme garante o tratado internacional da OIT, convenção 169, da qual o Brasil é signatário, e a regularização de nossos territórios ancestralizados”, ressalta Maria Aparecida.
A COEQTO aponta que, desde 2009, o estado do Tocantins nega o direito de titulação e regularização dos territórios. “Nestes 12 anos, nunca houve titulações. São sempre apresentados novos argumentos, novas leis, novos processos, e as mesmas velhas desculpas. Enquanto isso, o verdadeiro processo de titulação com o INCRA nunca é tocado pelo estado”, reforça a representante da COEQTO.
Ato
Em defesa das comunidades quilombolas e do seu direito à consulta prévia, a COEQTO realizará uma manifestação na quarta-feira, 1º de dezembro, às 14 horas, em frente ao Palácio Araguaia, em Palmas.
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