A trajetória dos territórios quilombolas no Tocantins constitui uma história viva de resistência à
opressão histórica e de afirmação de uma ancestralidade negra que fundamenta a própria identidade
do estado. Ser quilombola no Tocantins, hoje, para além de um vínculo com o passado, representa o
exercício contínuo da autodeterminação, princípio fundamental garantido pela Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a esses povos o direito de definir sua própria
trajetória e seu pertencimento étnico-racial. Essa identidade se manifesta em territórios que são
espaços essenciais para a reprodução física, social, econômica e cultural, onde o uso coletivo da terra e
a preservação de tradições, como as folias e a suça1, mantêm viva a chama do quilombismo.
No contexto da perspectiva apresentada, a base jurídica que ampara esse modo de vida encontra-
se consolidada no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal de 1988, que reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas e impõe ao Estado
o dever de emitir seus títulos coletivos, inalienáveis e impenhoráveis. No Tocantins, essa luta alcançou
um marco histórico em 2023, com a titulação do território Ilha de São Vicente, o primeiro território quilombola
totalmente titulado no estado após 135 anos de resistência desde a Abolição, contudo, o território
ainda enfrenta desafios com relação ao acesso pleno, pois o Estado ainda não concluiu o processo
de desapropriação. Outros 52 territórios ainda aguardam o do processo de titulação, que para a maioria
deles, ainda nem iniciou.
Entretanto, a efetivação desses direitos enfrenta desafios severos impostos pelo racismo estrutural
e por modelos de desenvolvimento que ameaçam a integridade dos territórios. O avanço do agronegócio
por meio de projetos como o MATOPIBA2 têm gerado impactos diretos sobre territórios como
o Baião, resultando em escassez hídrica, desmatamento da vegetação nativa do Cerrado, poluição por
agrotóxicos e ameaças sobrepostas por empreendimentos de mineração.
Diante desse cenário, esta cartilha surge como instrumento pedagógico e político, alinhado aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. O ODS 4 (Educação de
Qualidade) é contemplado por meio da produção de material formativo com abordagem emancipatória;
o ODS 10 (Redução das Desigualdades) é atendido mediante a promoção da equidade étnico-racial
e o fortalecimento das organizações quilombolas; e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) é
promovido ao buscar fortalecer as associações locais na garantia do direito à consulta livre, prévia e
informada, especialmente no contexto dos impactos decorrentes de ações do poder público e de entes
privados.
O material “Educação em Direitos Raciais e Quilombolas”, busca ser um instrumento de transformação social e é uma realização da COEQTO, do NEIDISO, da ActionAid e do Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza. Autoras: Maryellen Crisóstomo, liderança do quilombo Baião, jornalista e acadêmica de direito; e Jessica Painkow. Editora: Unitins.
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