O Governo Federal publicou, no dia 26 de março de 2026, um decreto que declara como de interesse social as terras que compõem o território quilombola Lajeado, localizado no município de Dianópolis, no estado do Tocantins. A medida tem como objetivo viabilizar a desapropriação de imóveis rurais na área, garantindo a regularização fundiária e o direito à terra da comunidade quilombola.
A decisão reconhece a importância social, cultural e histórica do território, que já havia sido oficialmente identificado como área quilombola pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com o decreto, o órgão fica autorizado a conduzir o processo de desapropriação das propriedades privadas inseridas na área delimitada.
De acordo com o documento, terão direito à indenização apenas as benfeitorias realizadas de boa-fé, como construções feitas de forma legal. Não haverá compensação financeira para bens como máquinas, equipamentos agrícolas ou animais, nem para áreas que já sejam públicas ou que estejam legalmente vinculadas à comunidade quilombola.
O Incra também poderá adotar medidas administrativas e judiciais para garantir a posse das terras, inclusive em caráter de urgência, conforme previsto na legislação vigente.
Apesar da desapropriação, o decreto prevê que atividades de interesse público, como a implantação de infraestrutura ou projetos de aproveitamento energético e mineral, poderão ocorrer na região, desde que sejam compatíveis com a regularização do território quilombola.
A medida representa um avanço no reconhecimento e na garantia dos direitos territoriais das comunidades quilombolas, reforçando a importância da preservação de seus modos de vida, cultura e organização social.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Texto: Jéssica Albuquerque
