Processo de concessão avança e lideranças temem pela segurança de ir e vir nos próprios territórios
A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) denuncia a arbitrariedade com que o Governo do Tocantins coordena o processo de concessão do Parque Estadual do Jalapão. Seguindo a política nacional de privatização de bens públicos, o Estado do Tocantins avança no processo de concessão e viola o direito das Comunidades quilombolas de serem consultadas de forma livre prévia e informada, prevista na Convenção 169 da OIT. Audiências públicas sobre a concessão serão realizadas sem tempo hábil para as comunidades avaliarem os documentos do estudo de viabilidade da concessão.
“É um documento muito técnico e o prazo entre a publicação e a data de realização das audiências é de menos de uma semana. Não tem como as comunidades ler e assimilar todo o conteúdo para que haja debate nas audiências”, avalia o assessor Jurídico da COEQTO, Cristian Ribas.
Entre as linhas do documento do Estudo, a lideranças destacam com preocupação a seguinte colocação:
Anexo I. 5.1.3.A ÁREA DA CONCESSÃO poderá ser expandida, de modo a abranger novas áreas do PARQUE que permitam uso público e não prejudiquem POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, mediante pedido formal da CONCESSIONÁRIA, do qual deverá constar demonstração das atividades que se pretende desenvolver, SERVIÇOS que se pretende prestar, sua inequívoca aderência às normas e restrições estabelecidas no PLANO DE MANEJO vigente e a inequívoca ausência de prejuízo aos POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, sempre observada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
A possibilidade de expansão das áreas por ora concedidas acende um alerta para a segurança dos territórios quilombolas. “É uma tentativa de enganar o povo. Eles vão apresentar uma área no primeiro momento, para conseguir aprovação, e depois vão expandir para dentro das áreas quilombolas onde estão os atrativos que lucram mais”, avalia o assessor de projetos da COEQTO, Paulo Rogério.
No último dia 14, o Ministério Público Federal emitiu outra liminar sobre o processo de concessão. “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja novamente apreciado o pedido de concessão de tutela antecipada para suspender todo o processo de concessão até que seja determinada a realização de consulta prévia, com protocolo a ser debatido e construído previamente junto com as comunidades envolvidas”, manifestou o procurador Dr. Manzano.
No documento o MPF destaca ainda que as audiências públicas não substituem a Consulta livre, prévia e informada. “Vale dizer, o processo de consulta às comunidades tradicionais não se confunde com a realização de audiências públicas.” ressalta o procurador Federal Leandro Manzano em liminar publicada no último dia 14.
O avanço do processo de concessão sem garantias do direito ao acesso pleno aos territórios para os povos quilombolas é uma ameaça às comunidades tradicionais. “Pelo que já se ouve sobre o documento, vai ser ruim para todas as comunidades”, aponta Joaquim Neto, presidente da ASCOLOMBOLAS Rios, ao se referir ao estudo publicado pelo Governo do Tocantins, no último dia 15.
Caso o encaminhamento do Ministério Público Federal não seja acatado, o movimento quilombola vai realizar protestos solicitando diálogo com o Governo nos termos da Convenção 169 da OIT e a demarcação e titulação dos territórios quilombolas do Jalapão.
Mobilização em Mateiros dia 21/10 – 08h – em frente ao CAT
Mobilização em Palmas 22/10 – 14h em frente ao palácio
O Jalapão é Quilombola!
Contra a concessão e a favor da demarcação territorial
