Por Geíne Medrado/ Comunicação COEQTO
Na última terça-feira (12), a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) esteve em reunião no Ministério Público Federal (MPF) para discutir o processo de Consulta à população quilombola no âmbito do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins e a adesão ao Protocolo de Consulta elaborado pelas comunidades quilombolas. A reunião contou com a presença da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Semarh), Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais (Sepot) e Tocantins Parcerias (TOPAR).
A COEQTO torna público a falta de transparência nas informações sobre o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins e isso foi um dos principais pontos debatidos. A COEQTO e a Defensoria Pública haviam solicitado documentação aos órgãos responsáveis, mas até o momento, não foram disponibilizados.
A ausência de um processo de consulta adequado e acessível é outra preocupação levantada pela Coordenação, pois fere a Convenção 169 da OIT, que garante aos povos tradicionais o direito de acesso pleno e compreensível às informações que impactem seus territórios. “Precisamos de acesso aos documentos essenciais para entender as implicações do programa. A forma como a proposta está sendo conduzida pode levar à ‘indução à aceitação’, sem que as comunidades tenham elementos suficientes para decidir conscientemente”, afirmou Maryellen Crisóstomo, coordenadora da COEQTO.
Diante disso, a COEQTO entregou cópias físicas do Protocolo de Consulta no âmbito do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins em Territórios Quilombolas, reforçando a necessidade de que seja respeitado. O documento define os procedimentos para a Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme a Convenção 169 da OIT.
Salvaguardas
Outro ponto destacado na reunião foi a regularização dos territórios quilombolas, essencial para que as comunidades possam garantir seus direitos e eventuais benefícios do programa. “O que queremos é que o protocolo de consulta seja respeitado e que o governo do Estado entregue os documentos solicitados. Não estamos debatendo apenas a distribuição de recursos, mas também a segurança dos territórios. Já perdemos muito, especialmente quando perdemos nosso território. Então aprovar uma legislação para regularização dos territórios quilombolas no Tocantins é fundamental.”, destacou Jorlando Ferreira, coordenador da COEQTO.
A Defensoria Pública reforçou a necessidade de acesso às informações e participação popular nas decisões, ressaltando a importância da transparência e do cumprimento dos protocolos. “A transparência é fundamental para garantir a efetividade do programa e sua aceitação. Além disso, a regularização fundiária deve avançar de forma paralela, por meio de uma lei, garantindo segurança jurídica e inclusão social”, ressaltou a defensora pública Franciana de Fátima Cardoso Costa, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública.
O Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, recebeu as demandas apresentadas e afirmou que uma nova reunião será realizada para apresentação da documentação solicitada. “Marcamos um encontro onde todos esses documentos serão apresentados. Quanto à regularização fundiária, embora não seja uma competência direta da Semarh ou do programa REDD+, nos comprometemos a apoiar o processo em articulação com outros órgãos”, declarou.
Encaminhamentos
A COEQTO solicitou a suspensão das oficinas previstas no âmbito do Programa Jurisdicional do REDD+ do Tocantins até que haja tempo suficiente para a análise da documentação. Uma nova reunião foi agendada para o dia 18 de março com a Semarh e demais entidades para a apresentação e discussão dos documentos pendentes.
