Direitos Quilombolas: Garantias Legais e Preservação Cultural no Brasil
A legislação brasileira garante uma série de direitos às comunidades quilombolas, assegurando-lhes acesso à terra, preservação cultural e inclusão em políticas públicas. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece a propriedade definitiva dos territórios ocupados por remanescentes quilombolas, enquanto os artigos 215 e 216 da Constituição protegem o patrimônio cultural material e […]